A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.
O SPORTING CLUBE DE BRAGA – FUTEBOL, SAD (NIF 504205498) não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios. De todo o modo, qualquer cliente por centros de resolução alternativa de litígios, iniciar um processo de resolução extrajudicial de litígios.
Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL em português”, criada pela EU.
Link da plataforma:
bit.ly/3WdueT0