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(PT) Regulamento Geral de Proteção de Dados

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O SC Braga é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

 

Os dados pessoais tratados na loja online são os necessários à execução dos contratos de compra e venda ou de subscrição de serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

O registo na loja online é efetuado com base no consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD.

 

O SC Braga poderá, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º – A da Lei n.º 41/2004, utilizar as coordenadas obtidas na venda de bens ou prestação de serviços para proceder ao envio de comunicações promocionais. Caso não pretenda receber as comunicações, poderá opor-se ao tratamento assinalando essa possibilidade.

 

Os dados recolhidos no registo efetuado na loja online serão conservados por um período de um 1 (um) ano após o último contacto com o cliente, findo o qual serão apagados.

 

Para efeitos fiscais, os dados estritamente necessários ao cumprimento desta obrigação legal serão mantidos pelo prazo de 10 anos, a partir da compra do produto, tal como decorre do artigo 123.º, n.o 4 do CIRC.

 

Tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, assim como à sua retificação ou apagamento, tem o direito à limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, salvo se se aplicar alguma restrição prevista no Regulamento UE 679/2016, utilizando para o efeito o seguinte email: (colocar conta de email para o efeito).

 

Tem ainda o direito a retirar, a qualquer momento, o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento até então. 30

 

Poderá entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados através do email: [email protected].

 

Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.